DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 366/2019, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 355/2019 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTERIO REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 356/2019 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 456.980,24 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS A REALIZAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES, DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA DATA DE 28/10/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE AFETADAS POR ESTIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS - AICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - “REFIS - HOREBENSE”, SOBRE O PARCELAMENTO E DESCONTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITAS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB - “REFIS - HOREBENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS DOS §1 E §2 DO ART. 5º DA LEI MUNICPAL Nº 358/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI CURSO PREPARATÓRIO GRATUITO PARA CONCURSOS, ENEM, VESTIBULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I E ANEXO II DA LEI 359/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA OS §2 E §4 DO ART. 5º DA LEI 358/2019 E OS ANEXO I (DISTRIBUIÇÃO E VENCIMENTOS DOS CARGOS / OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS/MONITOR DE CRECHE) E ANEXO II (DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/ ESCRITURÁRIO E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E MONITOR DE CRECHE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 1.654/2011, QUE CRIOU OPROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, DEVIDA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA ATENÇÃO BÁSICA(AB), DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) E DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E AOS APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO, A SER CONCEDIDA MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ATRAVÉS DE MONITORAMENTO SISTEMÁTICO E CONTÍNUO DA ATUAÇÃO INDIVIDUAL DO PROFISSIONAL E INSTITUCIONAL DAS UNIDADES INTEGRANTES DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS INACABADOS, COM APURAÇÃO DE FATORES GERADORES DA DESCONTINUIDADE, POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA E REVOGA-SE A LEI Nº 210/2.000 E CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA DATA DE 18/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI 249/2005, PARA DISPOR SOBRE CONSELHO TUTELAR.

CRIA NOVO CARGO NO QUADRO GERAL E PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERA O ANEXO I, DA LEI 359/2019; ACRESCENTA AOS §§ 4º E 5º, DO ART. 5º, DA LEI 358/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE AFETADAS POR ESTIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.