PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RONZINERIO OLIVEIRA SILVA

PROCURADOR GERAL

Amparo: Nomeação: 035/2023 - 07/03/2023

Matrícula: 0012372

TATIANE DIAS GUARITA LEITE MENESES

PROCURADOR ADJUNTO

Amparo: Nomeação: 036/2023 - 07/03/2023

Matrícula: 0012373

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08..92.4.0/11/0-00

Telefone(s): (83) 9.9803-7815

E-MAIL: procuradoriageral@montehorebe.pb.gov.br

Horário: 07:00 ÀS 13:00

Endereço: RUA PEDRO GONDIM, Nº 220 - CENTRO - CEP: 58.950-000
(NO MESMO PRÉDIO DA PREFEITURA)

Apresentação

A Procuradoria Jurídica do Município, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal é composta da Procuradoria Geral e do Procurador Adjunto do município, nos termos desta lei.

O departamento jurídico do município é constituído dos seguintes cargos:

I. Procurador Geral;
II. Procurador Adjunto;
III. Procurador Jurídico;
IV. Assessor Técnico;
IV. Assistente Técnico.

O Procurador Geral e o Procurador Adjunto serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
O cargo de Procurador Jurídico é de provimento em caráter efetivo.
Além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a Procuradoria geral do Município compete:

I. Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II. Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III. Promover a cobrança da dívida ativa municipal;

IV. Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

V. Auxiliar o controle interno dos atos administrativos.

Visão

A Procuradoria Jurídica do Município, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal é composta da Procuradoria Geral e do Procurador Adjunto do município, nos termos desta lei.

Valores