Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 406/2021
08/02/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 382/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
