Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 213 registros

LEI MUNICIPAL: 145/1976 30/12/1976

30/12/1976

ALTERA OS SUBCÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 138/1976 25/05/1976

25/05/1976

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CENTO E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS CR$ 145.000,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇAO E INSTALAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE MONTE HOREBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 028/1967 20/10/1967

20/10/1967

CÓPIA AUTÊNTICA DA LEI Nº 28/67 DE 20 DE OUTUBRO DE 1967. LIVRO Nº 1, FLS. 37-V/38. 2º TRASLADO. FICA PRIBIDA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NO PERÍMETRO URBANO.

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