Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/1997
01/06/1997
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, na forma disposta na Lei Municipal no 338/93 em frndamentação do Art. 39 da Constituição da República de 05 de Outubro de 1988 e dá outras providências...
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