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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 325/2017

19/05/2017

ALTERA O ART. 1º, INCISO II, E INTRODUZ OS INCISOS DO VII AO XXIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2010, DE 31 DE MAIO DE 2010.

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