Revoga a concessão de estabilidade econômica, de licença prêmio e colocação de servidores à disposição de outros órgãos no período vedado pela legislação eleitoral.
Susta pagamento de cheques emitidos até o dia 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências
Retorna para a Prefeitura Municipal os servidores colocados à disposição de outros órgãos
Exonera ocupantes de Cargos e Empregos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO PARCIAL DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES E DA ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E GRADATIVAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
