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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/09/2019
Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - “REFIS - HOREBENSE”, SOBRE O PARCELAMENTO E DESCONTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITAS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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