Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2020
Descrição: Dispõe sobre medidas complementares ao Decreto Municipal nº 001/2020 de 19 de março de 2020, para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo CORONAVÍRUS, e dá outras providências.
   

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