eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
CLAUDIANA ALVES PEREIRA NOGUEIRA SECRETÁRIA
JOÃO WIANNEY MORAIS PEREIRA SECRETÁRIO
JOSÉ LÍQUISON FURTADO DE FIGUEIREDO SECRETÁRIO
MARCOS ERON NOGUEIRA CHEFE DE GABINETE
MAYARA CELLY TAVARES NOGUEIRA SECRETÁRIA
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA PREFEITA
NATÁLIA MELO FERREIRA FEITOSA SECRETÁRIA
SAMMY PEREIRA DA SILVA SECRETÁRIO
WELTON GIBSON DIAS ALENCAR SECRETÁRIO
Relatório por prazos

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