Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 538/2026
10/06/2026
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
