Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 509/2055

14/05/2025

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MON-TE HOREBE DO ESTADO DA PARAÍBA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SE-GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

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