Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 507/2025
24/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
