Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 503/2025
22/01/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PO-DER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 436/2022 e 453/2023, CON-FORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCI-AS.
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