Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 493/2024

06/08/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.801.343,56 (UM MILHÃO OITOCENTOS E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), VALORES DISPONIBILIZADOS POR EMENDAS PARLAMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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