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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 488/2024

29/05/2024

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) VEREADOR(A) E DO(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE (PB), PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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