Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 488/2024
29/05/2024
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) VEREADOR(A) E DO(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE (PB), PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.