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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 124/1989

13/01/1989

REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 120/88, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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