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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 123/1988

27/12/1988

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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