Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 120/1988
04/11/1988
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVI DORES MUNICIPAIS, FIXA NOVO SALÁRIO FA MÍLIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA REAJUSTEAEN SAL DE SALÁRIOS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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