Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 111/1987

11/09/1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º PARÁGRAFO I DA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 05 DE OUTUBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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