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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 110/1987

14/07/1987

CONSEDE REAJUSTE DE SLÁRIO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVOS E INATIVOS, AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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