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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 477/2023

16/11/2023

ALTERA A LEI 171/1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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