Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGULAMENTAÇÃO DO LAI: 005/2015
21/09/2015
REGULAMENTA A LEI N. 313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 59, NO INCISO II DO § 34 DO ART. 37 E NO § 22 DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
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