Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 396/2020
22/06/2020
FICAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRATADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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