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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 338/2017

22/09/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA – “CRIANÇA FELIZ”.

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