Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 338/2017
22/09/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA CRIANÇA FELIZ.
