09/12/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DOS CARGOS DE PREFEITO E VICEPREFEITO DE MONTE HOREBE-PB EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
