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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 345/2017

09/12/2017

"INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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