Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 345/2017
09/12/2017
"INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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