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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 351/2018

13/08/2018

DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO TOTAL DOS EFEITOS DA LEI 347, PUBLICADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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