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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2019

06/09/2019

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB - “REFIS - HOREBENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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