Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/2019
30/05/2019
ALTERA E REVOGA-SE A LEI Nº 210/2.000 E CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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