Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/2019
30/05/2019
ALTERA E REVOGA-SE A LEI Nº 210/2.000 E CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
SERVIDORES E ATRIBUIÇÕES DO PLANO
DE CARGOS, CARREIRA e SALÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE,
EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O
ART.12, §4º E OS ANEXOS II E III DA LEI
366/2019, 436/2022 E 453/2023, CONFORME
ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ
PROVIDENCIAS.
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