Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 356/2019
28/01/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 335 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
