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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404/2020

04/12/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO A TERMO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 14º SALÁRIO AOS PROFESSORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECORRENTE DE VERBA DOS 60% DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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