Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 404/2020
04/12/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO A TERMO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 14º SALÁRIO AOS PROFESSORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECORRENTE DE VERBA DOS 60% DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
