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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 398/2020

24/07/2020

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB; MODIFICA O DECRETO Nº 001/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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