Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 385/2020
14/02/2020
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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