17/01/2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 366/2019, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
