Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 416/2021
24/09/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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