Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 438/2022
31/01/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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