Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 437/2022
24/01/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
