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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 461/2023

22/05/2023

“DISPÕE SOBRE E ACRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB, INTITULADO PROGRAMA “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”.

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