Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/2023
22/05/2023
DISPÕE SOBRE E ACRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB, INTITULADO PROGRAMA BOLSA PROGRESSSOFAMÍLIAS PELA INCLUSÃO.
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