Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 454/2023
06/03/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
