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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 452/2023

06/03/2023

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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