REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE TRABALHO
DECRETO N.º 011/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE TRABALHO PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR DE Nº 195, DE 08
DE JULHO DE 2023, REGULAMANTADA PELO DECRETO FEDERAL DE Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 E O DECRETO FEDERAL DE Nº 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023
QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE FOMENTO DESTINADAS AO SETOR CULTURAL.
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Monte Horebe - PB, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executará diretamente os recursos solicitados ao
Ministério da Cultura pela Lei Federal de nº 195 (Lei Paulo Gustavo) mediante ações executadas através do COMITÊ DE TRABALHO os mecanismos previstos nas
hipóteses enumeradas na referida lei.
