REGULAMENTAÇÃO DO LAI: 005/2015
Informações das publicações
Data: 21/09/2015
Número: 005
Exercício: 2015
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DO LAI
Descrição: REGULAMENTA A LEI N. 313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 59, NO INCISO II DO § 34 DO ART. 37 E NO § 22 DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
