REGULAMENTAÇÃO DO LAI: 313/2014
Informações das publicações
Data: 11/11/2014
Número: 313
Exercício: 2014
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DO LAI
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
