Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, BEM COMO OS DESTINADOS DE CARGOS DE CONFIANÇA E OU EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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