Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/08/2022
Descrição: DECLARA INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL, NO SÍTIO DO PINGA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
   

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