Quinta, 24 Setembro 2020 07:10

Edital de Seleção Pública Nº 002/2020 - PESSOA JURÍDICA - Lei Aldir Blanc

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Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Monte Horebe
SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO


EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA N.º 02, de 24 DE SETEMBRO DE 2020

ESPAÇOS E EMPRESSAS CULTURAIS

A SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO, DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PARAÍBA - SCT, em consonância com a Política Municipal de Cultura estabelecida pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei 322 de 2013, e amparada pelo decreto legislativo nº 006, de 06 de abril de 2020, que institui Estado de Calamidade Pública, com base no Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, e a declaração da condição de transmissão pandêmica, sustentada da infecção humana pelo COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), torna público o Edital de Chamamento Público para o credenciamento de propostas culturais que atendam aos requisitos do inciso II do art. 2º da lei 14.017 de 29 de junho de 2020, que deverão obedecer às condições e exigências estabelecidas neste regulamento.

  1. DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO

2.1. Para fins deste regulamento, compreendem-se como “propostas de auxilio emergencial mediante contrapartida”:

2.2. Ações que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - Pontos de cultura;

II – Museu (acervos culturais).

III – Espaços para eventos tradicionais de cultura; 

3. DO OBJETO

3.1.O presente Edital tem como objeto o credenciamento de propostas de auxilio emergencial mediante contrapartida que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

3.2. Este certame se justifica pelo cenário de crise sanitária causada pela Pandemia do COVID-19 e pela necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, incluindo o isolamento social, motivo pelo qual as atividades foram paralisadas. 

3.3. São categorias deste Edital

I – Organizações culturais que prestam serviços à comunidade, pontos e de cultura;

II – Espaços e centros de cultura, tradicionais e populares

3.4. Caso não haja o credenciamento de PROPOSTAS para quaisquer das categorias, o saldo da previsão financeira não utilizada será remanejado para ações definidas no inciso III do art. 2º da lei 14.017 de 29 de junho de 2020.

3.5. É terminantemente proibida a habilitação de proponentes que apresentem trabalhos cujo teor manifeste cunho racista, xenófobo, sexista ou qualquer forma de preconceitos ou estimulem a violência.

  1. DOS RECURSOS E DA GESTÃO 

4.1. O edital contará com recursos na ordem de R$ 12.000,00 (dose mil reais) oriundos do governo federal através da Lei 14.017 de 30 de junho de 2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, Medida Provisória n.º 990 de 9 de julho de 2020.

4.2. Os recursos citados no item 4.1 destinar-se-ão exclusivamente à repasse financeiro em parcela única às iniciativas inscritas no certame.

4.3. A gestão do Edital será realizada pela Secretaria da Cultura e do Turismo, com a Coordenação da comissão designada no Decreto Municipal.

4.4 Dos valores

Categoria

Propostas selecionadas

Valor

I – Museu (espaços de acervos culturais), organizações e centros culturais. – Espaços de tradição cultural no município.

04

R$ 12.000,00

II –Os gastos estão associados com as despesas de aluguel, água, luz, internet, demais despesas que surgiram durante o período da pandemia, de março a 31 de dezembro de 2020, o valor será repassado em parcela única. Não havendo proponente, o valor será repassado para o INC.III

01 Parcela única

R$   3.000,00

5.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. O proponente deve preencher os seguintes requisitos:

5.2. Ser pessoa jurídica (CNPJ), ou pessoa física (CPF), de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, aos residentes e domiciliado no município de Monte Horebe há pelo mesmo 02 (dois) anos, e que satisfaça as condições de habilitação deste Edital, terão pontos a mais na avaliação de seleção.

5.3. Que apresentem propostas de ações voltadas ao segmento cultural como exposição de acervo cultural, espaços com apresentações culturais gratuitas e preferencialmente online, ou após a pandemia e ações de incentivo de fortalecimento da cultura borbense.

5.4 Somente serão habilitadas as propostas que, obrigatoriamente, apresentarem conteúdo com classificação etária indicativa livre.

5.5. Estão impedidos de participar deste regulamento as pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não desenvolvam ações voltadas a praticas culturais, descrita no inciso II do art. 2º da lei 14.017 de 29 de junho de 2020.

6.DAS INSCRIÇÕES.

6.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

6.2. Cada proponente poderá apresentar somente uma iniciativa para a seleção. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por candidato, na mesma categoria descrita no item 2.2 e 3.2, incisos I, II e III, será considerada desclassificada. Os materiais das inscrições anteriores serão descartados.

6.3. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por candidato em categorias distintas, todas as inscrições apresentadas por este candidato serão eliminadas em qualquer fase do Edital.

6.4. Se uma pessoa jurídica e seu dirigente apresentarem candidaturas em categorias distintas, todas as inscrições serão eliminadas em qualquer fase do Edital.

6.5. Caso seja detectada a inscrição da mesma iniciativa por candidatos diferentes, todas serão eliminadas em qualquer fase do Edital.

6.6. As inscrições serão efetuadas em um período de 07 (sete dias), compreendido entre os dias 24 de setembro e 30 de setembro de 2020, pela internet via e-mail no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por entrega pessoalmente, desde que previamente agendado, à escolha do candidato, conforme se segue: 

. PELA INTERNET:

6.7. Em caso de inscrição pela Internet, a documentação obrigatória prevista no presente regulamento deverá ser preenchida, assinada, anexada, e envida para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. no período de 24 de setembro até às 23:59h00 do dia 30 de setembro de 2020, horário oficial de Brasília. 

 PRESENCIAL:

6.8. Caso o candidato preferir realizar a inscrição por meio de entrega pessoalmente, a mesma deverá ser entregue, após prévio agendamento, nos locais abaixo:

Secretária da Cultura e do Turismo

Secretária de Educação

Prefeitura Municipal de Monte Horebe/PB

6.9. Entregue pessoalmente nos locais citados acima, nas datas entre 24 de setembro das 8:00 até as 17h00 horas do 30 de setembro de 2020.

6.10. Os formulários de inscrição, bem como os campos de Autorização de Uso de Imagem e Termo de Responsabilidade, são partes integrantes deste Edital.

6.11. Na ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscrição ou apresentação de documentação em desconformidade, o candidato será inabilitado.

6.12. O endereço de e-mail e o número de telefone celular – preferencialmente registrado no aplicativo WhatsApp – informados no ato da inscrição da proposta, serão o canal de comunicação entre a SCT e o proponente, sendo de sua responsabilidade mantê-los atualizados e consultá-los com a devida frequência.

6.13. O ato de inscrição da proposta não implica a sua habilitação por parte desta SCT.

6.14. A SCT não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação ou por lentidão nos servidores. 

7.DA DOCUMENTAÇÃO

7.1 Pessoas jurídicas:

  1. cópia CNPJ atualizado. (se for o caso).
  2. cópia do documento de identificação RG, CPF, do(a) responsável pela instituição e comprovante de residência da sede do proponente;

breve currículo com comprovação de atuação cultural, e capacidade técnica para executar o projeto proposto.

  1. Planilha detalhada com cada despesa, em anexo: recibo, comprovante de pagamentos, ou notas fiscais (se for o caso).
  2. Autorização a Secretaria da Cultura, e do Turismo do município de Monte Horebe a divulgar as imagens, devidamente assinado pelo(a) dirigente da Instituição.
  3. informações contidas na inscrição e que responsabiliza o candidato pelos documentos e materiais apresentados, cópias de materiais que permitam aos avaliadores conhecer a atuação da Instituição, tais como: cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual (DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, páginas da internet, face book, Instagram, links de vídeos no ou tube, outros materiais); 

8.DA DOCUMENTAÇÃO

8.1 Pessoas Físicas:

  1. RG, CPF, Comprovante de residência do proponente.
  2. Breve currículo com comprovação de atuação cultural, e capacidade técnica para executar o projeto proposto.
  3. Planilha detalhada com cada despesa, em anexo: recibo, comprovante de pagamentos, ou notas fiscais (se for o caso).
  4. Autorização a Secretaria da Cultura, e do Turismo do município de Monte Horebe a divulgar as imagens, devidamente assinado pelo(a) dirigente da Instituição.
  5. informações contidas na inscrição e que responsabiliza o candidato pelos documentos e materiais apresentado, cópias de materiais que permitam aos avaliadores conhecer a atuação da Instituição, tais como: cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual (DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, páginas da internet, face book, Instagram, links de vídeos no ou tube, outros materiais); 
  1. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

9.1. A Comissão de Seleção, responsável pela avaliação das iniciativas na fase de classificação deste edital, terá no mínimo 06 (três) membros, sendo 3 titulares e 3 suplentes, e será composta por servidores públicos e representantes dos artistas, indicados pela - SCT.

9.2. A publicação no Diário Oficial do município da lista de membros da Comissão de Seleção ocorrerá concomitante à publicação da lista dos classificados, em ato da SCT.

9.3. A presidência da Comissão de Seleção será exercida pela Secretária da Cultura e do Turismo ou secretário adjunto ou por pessoas por eles designadas.

9.4. Compete ao Secretário da SCT ou à pessoa por ele designada a nomeação dos membros da comissão de seleção.

9.5. Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão de Seleção durante o processo seletivo deste edital não ensejam remuneração específica.

9.6. Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata, ou relatórios, a qual será assinada pelos membros presentes e encaminhada pela presidência da Comissão à SCT. 

  1. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

10.1. A Secretaria da Cultura e do Turismo divulgará mediante publicação no Diário do município e no portal eletrônico do município www.montehorebe.pb.gov.br a homologação do resultado final do concurso, e fazendo constar na publicação:

I - Nome da iniciativa;

II - Nome do Candidato;

III – Endereço. 

10.2. Os responsáveis pelas iniciativas culturais selecionadas deverão ser comunicados por e-mail, isentando-se a Secretária da Cultura e do Turismo do município de Monte Horebe da responsabilidade por problemas técnicos que por ventura implique no não recebimento da mensagem pelo destinatário. 

  1. DA CONVOCAÇÃO

11.1. Os candidatos selecionados terão o prazo do dia 24 ao dia 30 de setembro de 2020, dias corridos contados a partir data de publicação do resultado final no DOM para realizar retificações na forma de documentação complementar, caso seja necessário.

11.2. Em caso de substituição do(a) representante da pessoa jurídica ou física, deverá ser encaminhadas as cópias dos documentos do(a) novo(a) dirigente.

11.3. Caso o candidato selecionado não tenha indicado os dados bancários no ato da inscrição ou deseje alterá-los, deverá fazê-lo no prazo previsto no item 10.1.

11.4. As retificações deverão ser enviadas para o endereço eletrônico, ou entregue pessoalmente na SCT. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

  1. DO REPASSE DOS RECURSOS

12.1. Os recursos serão pagos segundo a disponibilidade financeira da rubrica orçamentária destinada ao Edital pela medida provisória nº 990, de 9 de julho de 2020.

12.2. No caso de pessoas físicas, será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, tendo o candidato como único titular, não sendo aceitas contas‐fácil, as contas‐benefício tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Também não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros.

12.3. Para o pagamento à pessoa física, será retido o valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com as correspondentes alíquotas previstas na legislação municipal.

12.4. A Secretaria da Cultura e do Turismo do município de M ontem Horebe não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pela pessoa jurídica ou física, acerca da destinação dos recursos destinados ao proponente.

12.5.  O repasse será feito em parcela única. 

  1. DO ACOMPANHAMENTO

13.1. O candidato deverá encaminhar à SCT, em até 31 de dezembro de 2020, a partir da data da emissão da ordem bancária, relatório contendo a descrição de atividades culturais, serviços, os benefícios, ações voltadas para o fortalecimento da cultural e impactos trazidos para a comunidade, podendo ser enviado materiais tais como: fotografias, catálogo, material de imprensa (matéria de jornais e revistas), listas de presença, cartilhas, material em áudio e vídeo (CDs e DVDs), depoimentos, entre outros.

13.2. O relatório de atividades deverá ser encaminhado em arquivo único (até 10MB)

para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e ou ser entregue na sede da Secretaria da Cultura e do Turismo.

13.3. Os premiados poderão receber visitas técnicas, destinadas ao acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com a implantação do presente Concurso.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. É de responsabilidade da SCT o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

14.2. As peças promocionais relacionadas à premiação deverão ter caráter cultural, educativo, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem haver conotação político-partidária, obedecendo também à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.

14.3. O ato de inscrição implica no conhecimento e na integral concordância do candidato com as normas e com as condições estabelecidas no edital.

14.4. As iniciativas inscritas, passarão a fazer parte do cadastro da Secretaria da Cultura e do Turismo para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural borbense.

14.5. A SCT reserva-se o direito de realizar comunicações por meio de correio eletrônico (e-mail) ou telefone, exceto as informações ou convocações que por força de lei ou deste edital exijam publicações na Imprensa Oficial.

14.6 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e outros dados cadastrais junto à SCT.

14.7. O candidato será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados, isentando a SCT de qualquer responsabilidade civil ou penal.

14.8. Os prazos previstos neste edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana, ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

14.9. Os casos omissos constatados serão resolvidos pelo(a) presidente da comissão de seleção e pelos membros da comissão.

14.10. Ao se inscrever, o candidato garante a inexistência de plágio na iniciativa, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido.

14.11. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no portal eletrônico do governo do município www.montehorebe.pb.gov.br e sede da Secretaria da Cultura e do Turismo.

14.12. O material apresentado para fins de inscrição em nenhuma hipótese será restituído ao candidato.

14.13. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na eliminação da inscrição.

14.14. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ou pessoalmente de acordo com item 8. (6.8).

 Monte Horebe/PB, 24 de setembro de 2020.

Marcos Eron Nogueira
Prefeito Constitucional

Ler 385 vezes Última modificação em Quarta, 17 Novembro 2021 21:42