PSS Nº 001/2022 - EDUCAÇÃO

Monte Horebe - PB - Secretaria Municipal de Educação

Segunda, 14 Fevereiro 2022 06:30

EDITAL DE ABERTURA - PSS Nº 001/2022 - Secretaria Municipal de Educação

Avalie este item
(1 Votar)

Resumo:

  • Finalidade: seleção de candidatos com vistas à Contratação por Tempo Determinado, mediante celebração de contrato administrativo, para provimento de cargos públicos.
  • Repartição/Setor: os candidatos que requererem inscrição estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela Secretaria Municipal de Educação
  • Inscrições: Exclusivamente nos dias 15/02/2022 e 16/02/2022, das 8h às 12h, para os CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL e SUPERIOR
  • Local de Inscrição: Secretaria Municipal de Educação de Monte Horebe, localizada na Rua Pedro Gondim, n° 220, Centro, Monte Horebe/PB.
  • Taxa de Inscrição: Grátis

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ANEXOS DO EDITAL...


 

 

brasaoESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2022

O Município de Monte Horebe/PB, por meio do Prefeito Municipal Sr. Marcos Eron Nogueira no uso das atribuições que lhe são conferidas, com respaldo nas Legislações vigentes, torna público a realização do Processo Seletivo Simplificado, conforme especifica o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e as Leis Municipais nº 341/2017 e n° 438/2022, objetivando a seleção de candidatos para Contratação Temporária de pessoal para o atendimento às necessidades de excepcional interesse público do município conforme estabelecido nas disposições deste edital e seus anexos.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 - O processo seletivo de que trata o presente edital tem a finalidade de seleção de candidatos com vistas à Contratação por Tempo Determinado, mediante celebração de contrato administrativo, para provimento de cargos públicos, conforme distribuição apresentada nos Anexos III e IV.
1.2 - Será coordenado pela COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, a qual foi nomeada pela Portaria nº 003/2022, que supervisionará todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado.
1.3 - O Processo Seletivo será feito por meio de análise de Experiência Profissional e Prova de Títulos (Qualificação Profissional).
1.4 - Os cronogramas das etapas de chamada e contratação do processo de seleção regulamentado por este Edital serão divulgados no quadro interno de avisos da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e no site do município de Monte Horebe/PB http://montehorebe.pb.gov.br/.
1.4.1 – É de responsabilidade do candidato acompanhar constantemente as publicações oficiais e os prazos referentes a este Processo Seletivo, desde o EDITAL DE ABERTURA até o EDITAL DE CONVOCAÇÃO.
1.5 - É condição essencial para se inscrever neste Processo Seletivo Simplificado o conhecimento e aceitação das instruções e normas contidas neste Edital.
1.6 - Ao se inscrever o candidato declara que conhece e concorda plena e integralmente com os termos deste Edital e legislação vigente.
1.7 - A convocação por edital para Contratação Temporária de Pessoal dar-se-á de acordo com as necessidades do serviço, após homologação do resultado final publicado no quadro interno de avisos da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e no site do município de Monte Horebe/PB: http://montehorebe.pb.gov.br/.
1.8 - Os candidatos que requererem inscrição estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela Secretaria Municipal de Educação, bem como ter DISPONIBILIDADE PARA ATUAR EM UNIDADES ALTERNADAS na localidade de necessidade do Município. Na impossibilidade de cumprir este horário ou de atuar nos locais indicados, o mesmo será automaticamente eliminado.

2. DOS CARGOS, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO, DA JORNADA DE TRABALHO E PRÉ - REQUISITOS:

2.1 - O Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Edital, tem a finalidade da Contratação Temporária por Tempo Determinado de acordo com as Leis Municipais nº 341/2017 e n° 438/2022.
2.2 - A relação dos cargos, requisitos e carga horária, objetos deste Processo Seletivo Simplificado são distribuídos em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme descrito no Anexo III deste Edital.
2.3 - Para efeito de remuneração para os cargos será observado o disposto no Anexo III.
2.4 - A jornada de trabalho dos servidores objeto deste Processo Seletivo Simplificado será de acordo com o disposto nas Leis Municipais nº 306/2013 e nº 319/2016.
2.5 - O candidato poderá ter o contrato cessado, caso ocorra ingresso de servidores efetivos por concurso público, retorno de servidores efetivos afastados por qualquer tipo de licença e outras situações que possam vir a ocorrer durante a vigência deste Processo Seletivo Simplificado.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1 - A inscrição será gratuita e realizada através de envelope contendo cópia simples dos documentos comprobatórios descritos no item 3.2 juntamente com seus originais para conferência no local, não sendo necessária a autenticação prévia dos mesmos, com a Ficha de Inscrição (ANEXOS IX e X), disponível no site da Prefeitura Municipal de Monte Horebe/PB (http://montehorebe.pb.gov.br/.), que deverá ser obrigatoriamente preenchida pelo candidato e entregue nos seguintes dias:
3.1.1 - Exclusivamente nos dias 15/02/2022 e 16/02/2022, das 8h às 12h, para os CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL e SUPERIOR, na Secretaria Municipal de Educação de Monte Horebe, localizada na Rua Pedro Gondim, n° 220, Centro, Monte Horebe/PB.
3.1.2 - As inscrições deverão ser feitas pessoalmente ou por procuração pública ou particular do candidato, dando poderes específicos para efetivação da inscrição.
3.1.3 - O procurador previsto no item anterior deverá apresentar no ato da entrega além da procuração, documento de identidade com foto.
3.1.4 - A procuração por instrumento particular deverá ser elaborada de acordo com os termos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil, com firma reconhecida e será anexada à inscrição.
3.2 – No ato da inscrição o candidato ou procurador deverá entregar o envelope com os documentos solicitados juntamente com a ficha de inscrição preenchida em letra legível, sem rasuras e/ou emendas, nem omissão de dados nela solicitados, juntamente com cópia simples e via original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) Documento Oficial que contenha foto (RG ou CTPS ou CNH ou Carteira de Registro Profissional);
b) Documentos exigidos como pré-requisitos, constantes no ANEXO III;
c) Comprovação de experiência profissional, indicados na ficha de inscrição;
d) Comprovação dos títulos/cursos indicados na ficha de inscrição;
e) Laudo médico para candidatos com deficiência, emitido nos últimos doze meses, tendo como referência a data da inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como provável causa da deficiência e sua correlação com a previsão do Decreto Federal Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.
f) Registro no conselho da classe ou orgão competente, em cargos que tenham conselhos.
g) Expressar no ato da inscrição a localidade quando for o caso, que deseja trabalhar.
3.3 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento de todos os dados da ficha de inscrição, bem como a veracidade das informações prestadas, não sendo possível realizar correções após efetivada a inscrição.
3.3.1 – A Comissão Especial para o Processo Seletivo responsável pelo recebimento dos envelopes contendo a documentação de inscrição, fica expressamente proibida de orientar o preenchimento da ficha de inscrição.
3.4 - A Prefeitura Municipal de Monte Horebe e a Comissão Especial para o Processo Seletivo não se responsabilizarão por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição.
3.5 – As inscrições pautadas em informações falsas ou inexatas, bem como as que não satisfizerem aos termos deste Edital, terão os atos dela decorrentes declarados nulos de pleno direito, sem prejuízo de sanções penais e cíveis correspondentes.
3.6 - Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, correspondências, e-mail ou fora do prazo estabelecido no Item 3.1.
3.7 - O candidato poderá realizar apenas (01) uma inscrição.
3.8 - São requisitos para a inscrição:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter na data da chamada para escolha de vagas, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
III - possuir a ESCOLARIDADE E REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS pelo cargo pleiteado, conforme descrito no ANEXO III deste edital;
IV - não enquadrar-se nas vedações relativas à acumulação de cargo público, contidas nos incisos XVI, XVII e § 10 do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda Constitucional Nº 19/1998;
V- enquadrar-se comprovadamente à previsão do Decreto Federal Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, no caso de candidato portador de deficiência;
VI - não possuir rescisão de contrato temporário por justa causa ou rescisão de contrato de cargo público por justa causa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ficando claro que a verificação posterior de tal ocorrência acarretará rescisão justificada do contrato de trabalho.
3.9 - Ao preencher a ficha, o candidato deverá informar nome completo, data de nascimento (dia, mês e ano), nº RG, CPF, endereço residencial completo, telefone, e-mail, cargo pretendido e localidade, quando for o caso.
3.10 - É obrigatória a ficha de inscrição grampeada na parte externa do envelope, devidamente preenchida e assinada pelo candidato ou seu procurador legal;
3.11 - A Comissão responsável pelas inscrições receberá o envelope com cópias simples dos documentos já conferidos com vias originais no local e entregará o comprovante de inscrição, (ANEXOS IX e X), assinado por um dos representantes da comissão, não estando orientados nem autorizados a prestar informações referentes ao Edital.
3.12 - Caso a Comissão identifique situação em que o candidato efetuou mais de uma inscrição, este será eliminado do Processo Seletivo.
3.13 – Após a inscrição e entrega dos documentos comprobatórios será homologada e divulgada a classificação parcial conforme o ANEXO I.

4. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

4.1 - Os contratos respeitarão a proporção de 5% (cinco por cento) das vagas existentes durante a vigência deste processo para contratação de Pessoa com Deficiência (PcD) na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, de acordo com a demanda por unidade, desde que aprovadas.
4.2 - Para a comprovação de atendimento à condição de Pessoa com Deficiência (PcD), o candidato inscrito nesta condição deverá apresentar laudo médico original junto à Comissão de Processo Seletivo Simplificado, no momento da comprovação das informações declaradas, que informe compatibilidade com a atribuição do cargo, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência e sua correlação com a previsão do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.
4.3 - Para comprovação da condição, o candidato deverá apresentar laudo médico emitido no máximo 01 (um) ano antes da data de sua convocação.
4.4 - A inobservância do disposto nos Itens 4.1 e 4.2 acarretará a perda do direito à contratação na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).
4.5 - As pessoas com deficiência aprovadas deverão submeter-se a perícia médica, para verificação da compatibilidade da deficiência com o cargo, pelos profissionais de Medicina vinculados à Prefeitura Municipal de Monte Horebe/PB, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do Cargo.

5. DAS ETAPAS DO PROCESSO:

5.1 - O Processo Seletivo Simplificado será realizado em Etapa Única, compreendendo Análise de Experiência Profissional e Prova de títulos (Qualificação Profissional), de caráter eliminatório e classificatório.
5.2 - Exercício Profissional:
5.2.1 - Considera-se experiência profissional toda atividade desenvolvida e comprovada EXCLUSIVAMENTE NO CARGO PLEITEADO, conforme Item 5.2.3.
5.2.2 - Na contagem da experiência profissional será considerado exercício profissional no período de 01 de março de 2017 à 30 de dezembro de 2021, limitando-se a contagem de no máximo 46 (quarenta e seis) meses, conforme ANEXO II.
5.2.2.1 - É considerado o mês completo que trata o Item acima, o período de 30 em 30 dias.
5.2.3 - A comprovação de experiência profissional:

I - Em Órgão Público:
a) Declaração expedida pelo setor que foi exercida a função, ESPECIFICANDO A FUNÇÃO DESEMPENHADA, O PERÍODO EM ANOS E MESES COMPREENDIDO NO CARGO PLEITEADO E DATADA E ASSINADA PELO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO.
II - Em Empresa Privada:
a) Cópia da carteira de trabalho (páginas de identificação com foto e dados pessoais e registro dos contratos de trabalho autenticados em cartório ou apresentados juntamente com original). Em caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída), o tempo de serviço será pontuado no exercício profissional do período de 01 de março de 2017 à 30 de dezembro de 2021, respeitando o descrito no Item 5.2.2.
5.2.4 - Será computado como experiência profissional: estágio, monitoria ou trabalho voluntário.
5.2.5 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente no cargo pleiteado, quer sejam entre cargos públicos e serviço de natureza privada.
5.2.6 – Sob-hipótese alguma serão aceitas comprovação de exercício profissional fora dos padrões acima especificados.

5.3 - Prova de Títulos (Qualificação Profissional):
5.3.1 - A atribuição de pontos para a prova de títulos obedecerá aos critérios definidos no Item 1.2 do Anexo II, deste Edital.
5.3.2 - Serão computados somente cursos indicados conforme Anexo II e que tenham relação às atribuições do cargo pleiteado com certificados expedidos até o dia da inscrição.
5.3.3 - Não serão computados pontos aos itens exigidos como pré-requisitos.
5.3.4 - Não serão atribuídos pontos aos cursos que não sejam relacionados ao cargo pleiteado.
5.3.5 - Não será considerado qualquer tipo de curso onde seja entregue certidão de conclusão, se neste não constar o timbre e/ou carimbo com o CNPJ da entidade que forneceu o curso, data de conclusão do mesmo, carimbo e assinatura do responsável pela emissão do documento e data de expedição do mesmo e/ou chave de identificação ou dígito verificador.
5.3.6 - Aos cursos em que a carga horária não estiver especificada no certificado/ declaração/certidão não serão considerados como válidos.
5.3.7 - A comprovação de Qualificação Profissional para fins de pré-requisito e prova de títulos dar-se-á por meio de documento original e cópia dos respectivos:
I - Certificado, certidão ou declaração de cursos de formação continuada com as respectivas cargas horárias conforme ANEXO II.
5.3.8 - Para comprovação dos cursos relacionados no ANEXO II deste Edital, o candidato deverá apresentar certificado/declaração de uma instituição pública ou privada, regularizada pelo órgão próprio do Sistema Oficial de Ensino no âmbito municipal, estadual e/ou federal, contendo a carga horária, a identificação da instituição com a assinatura do responsável pela organização/emissão do respectivo curso/certificado/declaração, e menção do ato normativo (portaria, decreto ou resolução) de regularização da instituição, quando privada.
5.3.9 - Exigir-se-á revalidação do documento pelo órgão competente de cursos realizados no exterior, conforme dispõe o Art. 48 § 2º e §3º da Lei 9.394/96.
5.4 - Serão computados os itens declarados conforme inscrição do candidato e sua comprovação se darão por meio de apresentação de documentação original respectiva no momento da entrega do envelope.
5.5 - Na hipótese de não comprovação dos requisitos mínimos (documentos pessoais, nível de escolaridade) exigidos para o cargo, o candidato será ELIMINADO do Processo Seletivo Simplificado.

5.6 - Dos Critérios de Desempate
5.6.1 - Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
I - maior titulação apresentada;
II - maior experiência profissional;
III - maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento.

6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

6.1 - A listagem de classificação dos candidatos será disponibilizada no quadro interno de avisos da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e no site do município de Monte Horebe/PB – www.montehorebe.pb.gov.br conforme cronograma constante no ANEXO I.

7. DOS RECURSOS:

7.1 - O candidato poderá apresentar recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação dos resultados conforme cronograma previsto constante no ANEXO I, das 08h às 12h.
7.2 - O recurso deverá ser protocolado junto a Comissão do Processo Seletivo Simplificado na Secretaria Municipal de Educação de Monte Horebe/PB, endereçado a Comissão do Processo Seletivo Simplificado de acordo com o modelo constante no ANEXO V.
7.3 O candidato deverá ser claro, coerente e objetivo em seu pleito. Recurso incoerente ou intempestivo, bem como aqueles cujo teor desrespeite a Comissão serão preliminarmente indeferidos.
7.4 - Não será permitido anexar documentos junto ao Formulário para Recurso.
7.5 - Não será aceito recurso por via postal, fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital.
7.6 - Somente serão apreciados os recursos interpostos que atendam os requisitos do presente edital e que sejam apresentados tempestivamente. Os recursos que não possuírem argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação pela Comissão Geral serão preliminarmente indeferidos.
7.7 - A Comissão Geral constitui instância única, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais por via administrativa. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos.
7.8 - Todos os recursos serão analisados e estarão à disposição dos candidatos para conhecimento no prazo 02 (dois) dias úteis após a publicação da análise de recursos.
7.9 - Feita a análise de todos os recursos interpostos, será publicado o RESULTADO FINAL nos locais descritos no item 8 com as eventuais alterações.

8. DA HOMOLOGAÇÃO:

8.1 - A Comissão Geral encaminhará oficialmente o resultado final deste Processo com os relatórios e classificação dos candidatos para apreciação e homologação pelo Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB.
8.2 - Depois de cumpridas as etapas de que trata o subitem anterior, o RESULTADO FINAL será publicado no mural da Prefeitura de Monte Horebe/PB, na Secretaria Municipal de Educação, bem como no endereço eletrônico www.montehorebe.pb.gov.br.

9. DA CONVOCAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO:

9.1 - A convocação dos classificados para ocuparem as vagas será feita pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, sob a coordenação da Comissão e deverá ser documentada em ata onde serão registadas todas as ocorrências.
9.2 - A convocação dos classificados será feita pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos por meio de Edital publicado no site www.montehorebe.pb.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação onde constará o dia da apresentação na Secretaria Municipal de Educação para encaminhamento ao setor que o candidato realizará suas funções.
9.3 - A desistência ou não comparecimento do candidato à convocação, implicará a sua eliminação.
9.4 - No caso de o candidato desistir da vaga oferecida, deverá assinar o TERMO DE DESISTÊNCIA conforme ANEXO VI.
9.5 - Para a comprovação da habilitação exigida como pré-requisito, experiência profissional e qualificação profissional declarada serão considerados os aspectos previstos nos Itens 5.2 e 5.3 do presente Edital.
9.6 – ser APTO por exames médicos realizados pela Pereitura Municipal no dia 25 de fevereiro de 2022 a ser realizado na Policlínica Municipal Belisaria Dias de Sousa das 08h às 17h.
9.7 A veracidade dos documentos apresentados será averiguada a qualquer tempo, obedecendo ao previsto nos artigos 298, 299 e 304 constante no Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata dos crimes contra a fé pública e da falsidade documental.
9.8 - Caso seja constatada fraude de qualquer natureza, o candidato será DESCLASSIFICADO do Processo Seletivo Simplificado, independente de já estar contratado ou não, acarretando a rescisão motivada do contrato, respondendo ainda pelo ato junto ao município de Monte Horebe/PB.
9.9 - A Secretaria de Administração e Recursos Humanos responsáveis pela convocação de candidatos para firmar contrato administrativo deverá seguir rigorosamente a ordem de classificação das listagens divulgadas, ficando o não cumprimento desta orientação sujeito às penalidades previstas em lei.
9.10 - Em caso de desistência do candidato classificado e convocado, será chamado o próximo candidato classificado na lista de espera.

10. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:

10.1 - A convocação para contratação será para atendimento à excepcional necessidade da Prefeitura Municipal de Monte Horebe/PB durante a vigência do processo seletivo.
10.2 - Para efeito de formalização do contrato, fica OBRIGATÓRIA a apresentação de cópia legível, acompanhado do original ou cópias autenticadas, dos seguintes documentos:
a) Uma Foto 3x4 recente;
b) Ficha de cadastro de funcionários devidamente preenchida (modelo fornecido pela Prefeitura);
c) Ficha de cadastro de Dados Bancários (modelo fornecido pela Prefeitura) e cópia do Cartão da Conta Bancária, caso possuir, não sendo permitida Conta Poupança;
d) Cópia do Comprovante de Residência;
e) Declaração de acúmulo legal ou não acumulação de cargos em funções públicas;
f) Em casos de acumulação legal apresentar Termo de Posse e Declaração do empregador informando Cargo, Carga Horária, turno e data de efetivo exercício. Se for aposentado trazer: carta de concessão, decreto, portaria, resolução, ou outro documento em que conste, regime da aposentadoria, motivo e data de início.
g) Certidão negativa de tributos municipais, emitida pelo Setor de Tributação do Município de Monte Horebe/PB;
h) Atestado de Sanidade Física e Mental;
i) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
j) Cópia da Carteira de Identidade - RG;
k) Extrato de inscrição do PIS/PASEP emitido pela Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil;
l) Cópia do Histórico, Diploma ou Certificado de conclusão do Curso correspondente à escolaridade exigida para o cargo;
m) Cópia do Certificado de Reservista ou documento equivalente - Lei nº 4.375 de 17/08/1964, se do sexo masculino;
n) Cópia do Título de Eleitor;
o) Cópia do Comprovante de quitação eleitoral;
p) Cópia da Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, ou com as respectivas averbações (se separado judicialmente ou divorciado);
q) Cópia da Carteira de Trabalho (Páginas: Foto e qualificação civil);
r) Registro profissional no Conselho Regional respectivo, para as profissões regulamentadas e sujeitas à fiscalização do exercício profissional e comprovante de quitação anual atualizado;
s) Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 21 anos de idade;
t) Comprovante de vacinação atualizado;

10.3 - O contrato temporário será firmado por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

11. DAS IRREGULARIDADES:

11.1 - Eventuais irregularidades constantes no processo de seleção e de contratação serão objeto de apuração da Secretaria de Educação e Administração e Recursos Humanos do Município de Monte Horebe, e os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas em Lei.

12. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

12.1 - O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
12.2 - O ato de Contratação temporária para o exercício do cargo é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, atendidas as disposições contidas na Legislação Municipal que regulamenta a matéria, bem como demais dispositivos legais e normas contidas neste edital.
12.3 - Por necessidade e conveniência da administração, o candidato poderá ser convocado a apresentar todos os documentos originais exigidos para conferência e autenticação das cópias.
12.4 - Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho no local determinado pela Secretaria Municipal de Educação a critério e necessidade da mesma.
12.5 - Ao candidato, não será permitida a troca do Local de Trabalho.
12.6 - O CANDIDATO CONTRATADO NA FORMA DESTE EDITAL SERÁ AVALIADO QUANTO AO SEU DESEMPENHO, E SE FOR EVIDENCIADO SUA INSUFICIÊNCIA PROFISSIONAL E ATOS IMPRUDENTES a qualquer tempo, na vigência do contrato, acarretará a RESCISÃO IMEDIATA do contrato celebrado com o Município de Monte Horebe/PB, respeitada a legislação vigente.
12.7 - A Secretaria não tem responsabilidade com o transporte do servidor até o local de trabalho, sendo esta responsabilidade exclusiva do contratado.
12.8 - De acordo com a legislação processual civil em vigor, fica eleito o Foro da Comarca de São José de Piranhas - PB, competente para julgar as demandas judiciais decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado.
12.9 - O Candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial, eletrônico (e-mail) e telefônico junto ao Departamento de Recursos Humanos na Prefeitura Municipal de Monte Horebe/PB, enquanto este Processo Seletivo Simplificado estiver dentro de seu prazo de vigência. O não cumprimento a essa determinação poderá ocasionar ausência de convocação no prazo previsto. Nesse caso o candidato será considerado DESISTENTE.
12.10 - Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas contidas neste Edital.

Monte Horebe/PB, 14 de fevereiro de 2022.

MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal


ANEXOS DISPONÍVEIS:

 Descrição  Acesso

EDITAL DE ABERTURA - PSS Nº 001/2022 - Secretaria Municipal de Educação (com todos os anexos)

Abrir Download

ANEXO I - CRONOGRAMA - Página 10

Abrir Download
ANEXO II - TABELA DE PONTUAÇÃO - Página 11 Abrir Download
ANEXO III - CARGOS - NÍVEL FUNDAMENTAL E SUPERIOR - Página 12  Abrir Download
ANEXO IV - DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR LOCALIDADE - Página 16  Abrir Download
ANEXO V - FORMULÁRIO PARA RECURSO - Página 18  Abrir Download
ANEXO VI - TERMO DE DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA - Página 19  Abrir Download
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - Página 20 Abrir Download
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE NÃO-ACUMULAÇÃO DE CARGOS - Página 21 Abrir Download
ANEXO IX - FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO - EDITAL Nº 001/2022 - Página 22  Abrir Download
ANEXO X - FICHA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ENSINO FUNDAMENTAL - Página 23  Abrir Download
ANEXO XI - FICHA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ENSINO SUPERIOR - Página 24  Abrir Download
ANEXO XII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - Página 25  Abrir Download
TODOS OS ANEXOS JUNTOS (ARQUIVO ÚNICO)  Abrir Download

 

Ler 1316 vezes Última modificação em Segunda, 14 Fevereiro 2022 07:29