Quinta, 24 Fevereiro 2022 14:11

DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2022 - NORMAS SANITÁRIAS COVID-19 E FERIADO DE CARNAVAL 2022

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Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Monte Horebe

DECRETO Nº 06/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS QUE PROÍBEM A REALIZAÇÃO DE SHOWS, FESTAS, EVENTOS CARNAVALESCOS E SIMILARES, COMO MECANISMOS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ANTE A PANDEMIA CLASSIFICADA PELA OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE) EM RELAÇÃO À COVID-19 (CORONAVÍRUS) E SOBRE O FERIADO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020, 2021 e 2022;

CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavírus, consoante recomendação da OMS para as autoridades de saúde;

CONSIDERANDO que ainda é desconhecido o nível de proteção das vacinas para a nova variante Ômicron, o que requer maior cautela na projeção de cenários para ampliar a flexibilização;

CONSIDERANDO a necessidade de serem tomadas, pelo Município, medidas enérgicas contra a disseminação da Covid-19,           

DECRETA:

Art.1º - Além de todas as medidas restritivas previstas no Decreto nº 13.857 de 2021, as quais ficam integralmente mantidas, fica proibida a realização de qualquer manifestação carnavalesca, independentemente do número de participantes, que venha a ter conotação de show, festa, evento, reuniões em chácaras e/ou qualquer outra atitude similar, em descumprimento aos protocolos setoriais, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular, no período em que seria celebrado o carnaval de 2022, nos dias de 28  de fevereiro a 02 de março, com o intuito de evitar aglomerações e disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único: Será providenciado reforço da fiscalização municipal quanto à proibição da realização de tais eventos, coibindo aglomerações, bem como quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras. 

Art. 2° - A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará ao infrator a responder pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal), sem prejuízo às demais sanções civis e administrativas. 

Parágrafo único: As polícias civil e militar utilizando-se de seu poder de polícia que lhes é atribuído para coibir a realização/ocorrência de qualquer manifestação carnavalesca, independentemente do número de participantes, que venha a ter conotação de show, festa, evento, reunião em chácaras e/ou qualquer outra atitude similar, lavrando os respectivos autos de infração em caso de descumprimento e promovendo os encaminhamentos às autoridades competentes, sem prejuízo de outros delitos eventualmente aplicáveis à espécie.

Art. 3º - Fica determinada a seguinte Escala de Feriados, no âmbito territorial do Município de Monte Horebe/PB, para o mês de fevereiro e março de 2022: 

  • Dia 28 de fevereiro de 2022 - Segunda-feira - Carnaval (FERIADO);
  • Dia 01 de março de 2022 - Terça-feira - Carnaval (FERIADO);
  • Dia 02 de março de 2022- Quarta-feira - Cinzas (FERIADO).

Parágrafo único. Além dos fixados em Leis especiais, poderá ser decretado feriados, no âmbito Territorial do Município de Monte Horebe/PB, outras datas, a cargo da Administração, que serão previamente publicadas. 

Art. 4º - Para efeitos dos dias feriados Decreto, as Unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população, que por sua natureza não possam ser paralisados e/ou interrompidos deverão obedece às escalas estabelecidas por suas respectivas Secretarias. 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 28 de fevereiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Ler 876 vezes Última modificação em Quinta, 24 Fevereiro 2022 15:51