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Consulta ao IPTU 2020 está disponível

Publicado: Terça, 28 Abril 2020 16:41 | Última Atualização: Terça, 28 Abril 2020 18:14
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Consulta ao IPTU 2020 está disponível

Devido a situação emergencial pelo coronavírus, a prefeitura estende o prazo para pagamento do IPTU e orienta o contribuinte.

A Prefeitura de Monte Horebe disponibiliza nesta segunda-feira (20/04), a consulta ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício 2020, através do site da Prefeitura o proprietário de unidade imobiliária, territorial ou predial, poderá consultar o Documento de arrecadação municipal referente ao imposto.

Este ano, devido a situação emergencial pelo coronavírus, a prefeitura antecipa o lançamento do imposto e estende o prazo para pagamento do IPTU, inclusive permitindo o parcelamento. Ainda, como planejamento fiscal estratégico para 2020, teremos a estreia do programa "IPTU Premiado", como uma das ações em atenção ao "Projeto IPTU Legal" do Ministério Público do Estado da Paraíba, cujo objetivo é buscar dar efetividade ao combate à evasão tributária municipal, a partir de metodologia uniforme para auxiliar e cobrar dos municípios a correção de distorções do seu sistema tributário, notadamente quanto à instituição, cobrança e fiscalização dos tributos próprios, especificamente IPTU.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como o nome indica, é o imposto voltado a propriedades com construção ou não no meio urbano. Cobrado anualmente de todos os proprietários de lote (terreno sem construção), casas, prédios ou estabelecimentos comerciais na cidade.

Como o IPTU incide sobre a propriedade, o contribuinte deverá pagar pelo número de imóveis em seu nome. Se for um, paga imposto só de um; se forem dez, paga imposto de dez. Cada um com seu valor específico.

Se a propriedade está localizada fora do perímetro urbano, incide o ITR (Imposto Territorial Rural), com base de cálculos e alíquotas diferentes do IPTU.

Por que pagar IPTU?

 

Os tributos que você paga, assim como o IPTU, são revertidos em benefícios para todos. Custeia a manutenção dos serviços públicos como limpeza, iluminação, conservação das vias, praças e prédios públicos. Além de garantir o investimento, como na saúde, educação e em obras.

Dos valores recebidos com o IPTU, 15% é destinado a despesas com Saúde, 25% com Educação e 60% com as demais despesas postos a população.

Veja (no gráfico abaixo), como tem sido o IPTU nos últimos 5 anos, a Prefeitura efetua o Lançamento do imposto no sistema de gestão tributária, com o pagamento do tributo ou registro de benefício de isenção e imunidade ou mesmo desconto por pagamento até o vencimento é feita a Baixa, o saldo restante é Inscrito na Dívida ativa do município.

 

  

No ano passado, em 2019, foi lançado R$ 54.163,68, desse montante foi baixado R$ 19.270,56, mas desse valor apenas R$ 15.824,26 chegou na conta da Prefeitura, pois R$ 3.505,24 foi contabilizado como desconto de 20% dos que pagaram a cota única até o vencimento e das isenções aplicadas. Ou seja, a Prefeitura recebeu apenas 29,22% do que esperava receber com IPTU.

Em cumprimento aos limites constitucionais relativos aos gastos, do total de R$ 15.824,26 recebido em 2019, foram revertidos no mínimo R$ 2.373,64 para Saúde e R$ 3.956,06 para Educação, e o restante de R$ 9.494,56 para os Demais serviços.

Esses valores são destinados ao custeio da iluminação, da limpeza pública, bem como na manutenção das ruas, calçadas, praça e em investimentos, dentre outras despesas. Inclusive, a parcela referente aos “Demais serviços”, custeia a logística para a arrecadação do IPTU, com a licença do sistema, a tarifa bancária, a impressão e confecção do carnê, e por fim a entrega.

 Quer saber mais sobre a arrecadação ou como são aplicados os recursos públicos, acesse o Portal da transparência em:  http://www.montehorebe.pb.gov.br/transparencia/transparencia-fiscal.html

 

dicaImóvel locado, quem paga o IPTU é o inquilino ou o proprietário?

Em caso de aluguel do imóvel, a Lei do Inquilinato (nº. 8.245/91) estabelece que o pagamento do tributo pode ser combinado no contrato. No entanto, como é um imposto sobre a propriedade, a responsabilidade final é sempre do dono do imóvel.

O proprietário ou o locatário poderá pedir para Prefeitura, apresentando cópia do contrato, para alterar no Documento de arrecadação quem irá pagar o imposto, caso seja acordado. No entanto, caso o locatário deixe de pagar o tributo, a prefeitura reclamará com o proprietário do imóvel, independentemente do contrato.

  

O que acontece se não pagar?

Como observado acima (na sessão “Por que pagar IPTU?”), a arrecadação com o IPTU no município além de ser muito baixa, em comparação ao valor previsto (lançado), ela é ainda menor, se comparado ao potencial arrecadador do município, que segundo o Tribunal de Contas da Paraíba tem gap total de R$ 301.359,40 (relatório prévio de 2019, processo 00365/19).

Além do mais, se não haver arrecadação ou se ela for abaixo do previsto, a Prefeitura não consegue garantir a prestação dos serviços, nem manter os investimentos. Logo, afetará os serviços oferecidos à sociedade, e não é isso que você quer, certo? Então programe-se e mantenha seus impostos em dia, e incentive seus amigos, familiares e vizinhos a fazer o mesmo, assim Monte Horebe cresce e todos ganham.

E para controlar o inadimplemento dos tributos municipais, os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, exigem dos gestores que efetuem as cobranças dos tributos municipais, seguindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF  (Lei nº 101/2000), que estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal e arrecadação dos tributos municipais, bem como amparo na Legislação tributária municipal, o Governo Municipal é obrigado a executar a dívida.

É um processo longo, mas a falta de pagamento do IPTU pode chegar à penhora ou até ao leilão da propriedade.

O primeiro passo é a notificação da prefeitura (por meio físico ou eletrônico) para que o cidadão regularize a situação. Caso não seja feita a regularização, seu CPF ou CNPJ (em caso de estabelecimento comercial) entra na Dívida Ativa do Município.

Em seguida, seu registro na Dívida Ativa segue para processo de Execução fiscal, onde terá o registro enviado para cobrança em Cartório de protesto, e inscrição em órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa.

Se mesmo assim o contribuinte siga sem pagar, a prefeitura pode entrar na Justiça para pedir a penhora ou até o leilão da propriedade para cobrir o pagamento do tributo. Até lá, no entanto, a Prefeitura irá oferecer condições, programas e pacotes de parcelamento da dívida com desconto nos acréscimos.  

 

dica

Como é calculado o IPTU?

É simples! Imagine um imóvel residencial que o Valor Venal custa 60 mil reais, e a alíquota utilizada é de 1%, neste caso a base de cálculo é equivalente a 600 reais. Neste momento são consideradas informações importantes, como localização, estado de conservação, dentre outros pontos, resultando no “fator corretivo” que poderá ser de 1 a 10. Neste exemplo, se o imóvel estiver próximo do centro, for bem conservado e com estrutura física mediana, poderá ter 7 pontos. Neste caso pagará aproximadamente 42 reais de IPTU.

 

IPTU Premiado

Com o IPTU em dia, você estará contribuindo em uma nova Monte Horebe, transformada, com melhor qualidade de vida, segurança, saúde, educação, infraestrutura... Esse avanço depende de todos! E para incentivar e alegrar todos os horebenses, a Prefeitura estreia em 2020 o IPTU Premiado de Monte Horebe, que distribuirá prêmios!

No dia 5 de dezembro, data do aniversário da cidade, será realizado um grande sorteio para os 1.626 imóveis cadastrados na Prefeitura. Para estar apto a participar do sorteio basta quitar o IPTU 2020 em Cota única ou Parcelado, até o dia 2 de dezembro, através do Documento de arrecadação municipal.

 

dica

Não irão participar do IPTU Premiado

Contribuintes com algum tipo de benefício, tais como isenção ou imunidade.

A premiação será realizada em colocações, podendo chegar até 10 (dez), onde o primeiro ganhador terá o prêmio de maior valor aquisitivo e o último de menor valor. Deste modo, você terá mais chances de ganhar.

Pagamento

Em 2020, os contribuintes poderão optar em efetuar o pagamento em cota única ou parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sendo:

  • Cota única
    Pagando até 30 de dezembro em única parcela terá desconto de 20%.
  • Cota parcelada em 3x
    Sem desconto, o vencimento será respectivamente para o dia 30 de outubro (Primeira), 30 de novembro (Segunda) e 30 de dezembro (Terceira), a parcela não deverá ser inferior a 0,5 UFR-PB, equivalente a R$ 26 (vinte e seis reais).

E também terão duas alternativas de pagamento:

  • Pagamento online
    Contribuinte poderá antecipar e pagar o IPTU emitindo o Documento de arrecadação municipal (DAM) totalmente online, através do endereço www.montehorebe.pb.gov.br > Contribuinte > IPTU Emissão
  • Receber o DAM em casa
    Contribuintes que não emitir e pagar a através da internet até 30 de setembro, receberão até o final de outubro a guia de pagamento no endereço indicado em seu cadastro.

O Documento de arrecadação municipal (DAM), poderá ser pago em qualquer correspondente bancário do Banco do Brasil, através das Agências bancárias, Caixa eletrônico BB, Aplicativo BB para Android ou iOS, Internet banking BB e Unidades Mais BB. O pagamento não será reconhecido se efetuado em outras instituições financeiras.

 

dica

O contribuinte terá desconto de 20% apenas na cota única, se parcelar não terá o desconto. A cota única poderá ser paga a partir de 10 de abril, com vencimento para 30 de dezembro. Mas lembre-se que, para participar do sorteio deverá estar quite até o dia 02 de dezembro, seja cota única ou parcelado.

 

Calendário

20 de abril

Lançamento do crédito tributário no sistema de gestão tributária, com efeitos no primeiro dia do mês de janeiro, conforme Art. 50 da Lei complementar municipal 1/2017.

20 de abril a 25 de novembro (90 dias úteis)

Contribuinte requerer na Prefeitura a revisão do cálculo e benefício para isenção ou imunidade do tributo.

12 a 23 de outubro
(10 dias úteis)

Prefeitura fará a distribuição e entrega das guias de pagamento do IPTU, aos contribuintes que não pagaram via internet até o dia 30 de setembro.

30 de novembro

Prazo final para Prefeitura analisar os casos de revisão do cálculo e de benefício.

02 de dezembro

Data limite para os contribuinte quitar o IPTU e participar da premiação.

03 de dezembro

Prefeitura irá realizar a conciliação bancária e apurar os imóveis elegíveis para participar do sorteio.

05 de dezembro

Realização do sorteio e entrega da premiação.

Isenção e imunidade

No município, não pagam o IPTU:

  • Templos de qualquer culto, pois são imunes de qualquer imposto, conforme o Art. 9, item "b" da Lei federal 5.172/1966, podendo ser comprovado apresentando imagem da fachada e interior ou cópia do cartão CNPJ que contenha o mesmo endereço do imóvel;
  • Imóveis privados que são utilizados pela União, Estado ou pelo Município, que estejam cedidos gratuitamente em sua totalidade, os imóveis locados ou que recebem algum custo pelo uso não se aplica (Art. 55, item "I" da Lei complementar municipal 1/2017) — Neste caso, o proprietário poderá apresentar cópia do contrato ou certidão emitida pelo residente indicando o uso gratuíto; e
  • Unidades imobiliárias que foram tombadas como patrimônio da União, Estado ou Município (Art. 55, item "I" da Lei complementar municipal 1/2017) — Neste caso, o responsável pelo patrimônio poderá apresentar cópia do termo ou certidão de registro do bem.

Caso tenha sido lançado o tributo para o imóvel ou terreno que se enquadre nas opções acima, pedimos que faça o requerimento de isenção para a Secretaria de Finanças, informando os dados do proprietário ou responsável (Nome completo, CPF/CNPJ e endereço da residência) e os dados da unidade imobiliária (inscrição do imóvel e endereço), bem como o motivo da isenção (opções acima) e por fim, cópia de documento comprobatório.

Lembrando que, com exceção das unidades imobiliárias que foram tombadas como patrimônio, todas as demais devem apresentar anualmente o requerimento de isenção, durante o período determinado pela Prefeitura. Fique atento aos prazos.

 

dica

Como emitir a segunda via do IPTU?

A segunda via do IPTU poderá ser retirada gratuitamente no site da Prefeitura, basta acessar o endereço www.montehorebe.pb.gov.br > Contribuinte > IPTU Emissão, informar o seu CPF e clicar em "Consultar", para listar o seu imóvel. Também poderá informar o CNPJ (caso pessoa jurídica) ou a inscrição imobiliária (contém na guia de pagamento do IPTU, inclusive de anos anteriores).

O mesmo se aplica, caso ainda não tenha recebido o Documento de arrecadação e deseja antecipar o pagamento. Caso você não ache online, procure a Prefeitura para emiti-la.

 

Ainda com dúvida? Entre em contato conosco:

Atendimento

Para atendimento aos contribuintes, disponibilizamos os seguintes canais:

  • E-mail
    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Telefone
    João Manoel — (83) 9-9683-3896 (WhatsApp)
    Hélder Sobral — (83) 9-9311-3699 (WhatsApp)
    Ícaro Lira — (83) 9-9191-5249 (WhatsApp)
  • Presencial
    Tendo em vista a decretação da situação de emergência no Município, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus, informamos que a equipe estará sob regime de teletrabalho para isolamento social, ou seja, não estaremos disponíveis para atendimento presencial na Prefeitura, mas disponíveis durante o horário de trabalho. As solicitações através de e-mail ou telefone (WhatsApp) serão realizadas, dentro do possível.

    Informamos também que, através da internet no endereço www.montehorebe.pb.gov.br > Contribuinte > Portal de Autoatendimento, o contribuinte poderá:
  • IPTU - Consultar o seu imóvel e realizar a emissão da Guia para pagamento do IPTU no exercício.
  • Parcelamento da Dívida ativa - Fazer o requerimento de acordo para parcelamento dos débitos inscritos na Dívida ativa.
  • Extrato de débito - Consultar seus débitos pendentes, atualizar o vencimento e emitir a Guia para pagamento.
  • Certidões - Emissão online da Certidão negativa, Valor venal do imóvel, Cadastral, dentre outras.
  • Alvará - Emissão online do Alvará de Licença para Funcionamento, Obras, Habite-se, dentre outros.
  • Autenticar documentos - Confirmar a autenticidade dos documentos que foram emitidos eletronicamente.
  • Prestador de serviços:
- Solicitar seu cadastro e permissão de acesso ao sistema ou consulte o andamento da solicitação
- Acessar o sistema de NFS-e para escrituração e declaração da prestação do serviço para apuração do ISSQN
- Obter o formulário do RPS - Recibo provisório de serviço
  • Lista de empresas - Encontre a localização, atividade e contato da empresa desejada.

Entre outros serviços que serão disponibilizados no futuro.

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